Foi depositado em Nova Iorque, no dia 28 de janeiro, o instrumento de ratificação nacional ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, aprovado em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008.
Portugal promoveu empenhadamente este Protocolo Facultativo desde a sua génese, tendo estado na origem das decisões das Nações Unidas que levaram à sua elaboração e tido papel liderante durante o processo de negociação e aprovação. Foi o primeiro Estado a assinar o Protocolo, a 24 de setembro de 2009.
Portugal atribui a maior importância à universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, sejam eles civis, culturais, económicos, sociais ou políticos. O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais constitui um marco fundamental que reforçará o edifício jurídico internacional na área dos direitos humanos ao instituir um mecanismo de queixas individuais sobre violações de direitos económicos, sociais e culturais.
O Protocolo Facultativo dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais entrará em vigor assim que dez Estados o ratificarem, tendo Portugal sido o nono a fazê-lo. O Governo português congratula-se por ter contribuído, de modo decisivo, para a sua entrada em vigor e expressa votos para que seja rapidamente ratificado por um décimo Estado.
2013 
